Órgãos Públicos Federais Adotam Formulário Padrão para Atendimento de Pessoas LGBTQIA+
Os órgãos públicos federais deverão utilizar um formulário padrão para o atendimento de pessoas LGBTQIA+, que representa a comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, trans (transgêneros e travestis), queer, intersexuais, assexuais e demais orientações sexuais e identidades de gênero. Este documento foi disponibilizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) na última sexta-feira (6).
Objetivos da Uniformização
A Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ informa que a uniformização da coleta de dados busca combater a violência e garantir acesso ético e respeitoso às informações no espaço público.
A secretária Symmy Larrat destaca:
“A uniformização dos questionamentos direcionados às pessoas LGBTQIA+ visa garantir o acesso às ações reparatórias e afirmativas da gestão pública e promover um atendimento qualificado e humanizado para essas pessoas”.
Inclusão de Identificação de Gênero
A inclusão de campos para identificação de gênero e orientação sexual é considerada essencial para a elaboração de políticas públicas adequadas à população LGBTQIA+. Bruna Benevides, presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), afirma:
“Saber quantas somos e quem somos é medida básica para a democracia e para o reconhecimento da cidadania de grupos minoritários”.
Coleta de Dados
O formulário apresenta questões sobre identidade de gênero, orientação sexual e características sexuais, além de ressaltar direitos já conquistados, como a obrigatoriedade do uso do nome social. Este direito assegura que a pessoa seja reconhecida pelo nome com o qual se identifica, respeitando sua identidade de gênero, independentemente do nome no registro civil.
Conforme o Decreto nº 8.727, de 2016:
“Todas as publicações, chamadas orais ou quaisquer outras atividades públicas realizadas que incluam o nome das pessoas, devem adotar o nome social do cidadão e não do nome civil”.
Bruna Benevides também enfatiza a importância da linguagem inclusiva:
“O nome social é uma política que assegura a dignidade das pessoas trans e precisa estar em todos os bancos de dados de forma simplificada precedendo o nome de registro”.
Direitos Fundamentais
O tratamento respeitoso às pessoas LGBTQIA+ nos órgãos públicos é um direito fundamental e uma obrigação legal. Medidas para promover inclusão e equidade incluem:
- Respeito à identidade de gênero e orientação sexual
- Acesso igualitário aos serviços públicos sem discriminação
- Criação de ambientes seguros e acolhedores
A realização de treinamentos para servidores públicos e campanhas de conscientização sobre diversidade sexual e de gênero são essenciais para promover o respeito e a inclusão.
Denúncias de Violências
O Disque Direitos Humanos (Disque 100) é um canal disponível 24 horas por dia para receber denúncias de violências. Este serviço gratuito e anônimo do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania analisa e encaminha as denúncias de violações de direitos humanos, atuando todos os dias, inclusive feriados.