A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu a tramitação de uma proposta que confere uma série de direitos aos portadores de fibromialgia. A iniciativa parlamentar reconhece os portadores da doença como Pessoas com Deficiência no Paraná e foi votada na sessão ordinária desta segunda-feira (9), dependendo apenas da sanção governamental para se tornar lei.
Os deputados também participaram de uma sessão extraordinária. O projeto de lei 520/2021, dos deputados Gilson de Souza (PL), Anibelli Neto (MDB) e Márcia Huçulak (PSD), assegura às pessoas com a doença os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência. O texto anexa o projeto 675/2023, dos deputados do Carmo (União) e Alexandre Curi (PSD). A proposta passou em segunda votação e teve a redação final dispensada.
O reconhecimento legal de que os pacientes da fibromialgia se enquadram como Pessoas com Deficiência permite o acesso a vários benefícios e políticas públicas. O texto aprovado amplia o alcance da Lei federal nº 13.146/2015, que, em seu artigo 2º, considera Pessoa com Deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” – situações que criam barreiras à “sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
De acordo com a justificativa, embora não seja fatal, a fibromialgia implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente em aspectos sociais, profissionais e afetivos. A doença afeta principalmente mulheres, com sete em cada dez pacientes, segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia. É uma doença crônica e ainda sem cura, caracterizada pela inflamação dos nervos, que provoca dor intensa, grande sensibilidade dos músculos ao toque, fraqueza muscular e perda de coordenação de pernas e braços.
Estima-se que a fibromialgia atinja cerca de 3% da população no país.
Primeira Discussão
Oito proposições foram aprovadas em primeiro turno. O projeto de Lei 500/2021, do deputado Tiago Amaral (PSD), altera a Lei nº 20.610/2021, a fim de incluir o município de Santa Mariana no Portal Turístico Ilha do Sol. Segundo a justificativa, a cidade possui proximidade geográfica e compartilhamento de atrativos com os municípios já constantes no portal e conta com a concordância das municipalidades de Primeiro de Maio e Sertaneja para a inclusão.
O projeto 662/2023, da deputada Maria Victoria (PP) e dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Evandro Araújo (PSD), denomina Moacir Volpato o viaduto localizado na Avenida Rio de Janeiro, no cruzamento com a BR-376, em Sarandi. O homenageado foi caminhoneiro por mais de 30 anos e faleceu em 2014.
O projeto 23/2024, do deputado Douglas Fabrício (CID), concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná a Ademilson José Miranda. Ao longo da vida profissional, o homenageado exerceu inúmeras funções, começando como professor e passando por cargos de coordenação e direção em órgãos como o Procon/PR, Casa de Custódia de São José dos Pinhais e Penitenciária Estadual de Piraquara.
O projeto 416/2024, assinado pelo deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Festival Nossa Arte. O evento é realizado a cada três anos no mês de maio e tem por objetivo a inclusão de artistas com deficiência intelectual e múltipla.
Defensoria Pública
Duas iniciativas da Defensoria Pública do Paraná (DP-PR) foram aprovadas em primeira e segunda discussão e seguem para sanção após dispensa de redação final. O projeto de lei complementar 13/2024 altera dispositivo da Lei Complementar n° 136, de 19/2011, que estabelece a Lei Orgânica do órgão. A proposta visa reduzir a diferença percentual entre os subsídios recebidos pelas categorias de membros/as da Defensoria Pública do Paraná.
Propostas do Poder Executivo
Os parlamentares também aprovaram uma série de proposições do governo. O projeto de lei 660/2024 institui bolsa-auxílio aos candidatos aprovados em concurso público para provimento na carreira do Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná. A medida visa criar um auxílio financeiro que possibilite aos aprovados custear despesas cotidianas até a conclusão do curso de formação.
O projeto de lei 683/2024 altera a Lei nº 17.430/2012, estabelecendo a estrutura de funções privativas transitórias da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL) e da Secretaria de Estado das Cidades, criando quarenta vagas de FPT na SEIL.
Sessão Dupla
Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias nesta terça-feira (10) – uma ordinária e uma extraordinária. Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 9h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.