Os medicamentos para tratamento de câncer e de doenças raras terão alíquota zero de imposto sobre o consumo, de acordo com o parecer do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. O documento foi apresentado nesta segunda-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), alterou a proposta original, que previa isenção de impostos conforme uma lista de princípios ativos. Em vez disso, o parecer agora categoriza os medicamentos por grupos de doenças.
Grupos de Medicamentos com Alíquota Zero
De acordo com o relatório protocolado na CCJ, a alíquota zero será aplicada aos seguintes grupos de medicamentos:
- Tratamentos oncológicos
- Doenças sexualmente transmissíveis (DST) e Aids
- Doenças raras
- Doenças negligenciadas (definidas como aquelas que afetam a população de baixa renda)
Além disso, o parecer também determina a isenção do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) na compra de medicamentos pela administração pública direta, autarquias e fundações que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). É importante ressaltar que o benefício se aplica apenas a medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Inclusões no Benefício
A alíquota zero também abrange:
- Medicamentos fornecidos pelo Programa Farmácia Popular
- Composições para nutrição enteral e parenteral
- Vacinas e soros
Em casos de emergências de saúde pública, a inclusão de medicamentos na lista de alíquota reduzida ou zerada poderá ser realizada por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Ampliando a Lista de Produtos com Alíquota Reduzida
O relatório também amplia a lista de medicamentos e produtos de saúde com alíquota reduzida em 60%, incluindo itens de home care, utilizados em tratamentos domiciliares de doenças crônicas e terminais, além de serviços de esterilização e instrumentação cirúrgica.
Cashback para Populações Vulneráveis
Em relação ao cashback (devolução parcial ou total de imposto para populações de baixa renda), o relatório expande os serviços incluídos no mecanismo. Braga incorporou serviços de telecomunicações, como internet e telefonia, no sistema de ressarcimento para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O projeto originalmente aprovado pela Câmara previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de pelo menos 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para a compra de botijões de gás de 13 quilos. O texto também estabelecia ressarcimento total para contas de luz, água, esgoto e gás encanado, além de devolução de pelo menos 20% da CBS e do IBS sobre outros produtos.
Braga esclareceu que o cashback se aplica à aquisição de botijões de gás de até 13 quilos, e não apenas ao peso exato. Contudo, o relator optou por não incluir no mecanismo de devolução famílias com renda per capita de até um salário mínimo, para evitar um grande impacto no orçamento.
O parecer, que recebeu 1.998 sugestões de emendas, será lido na CCJ do Senado nesta terça-feira (10) e votado na quarta-feira (11). Caso a votação ocorra cedo, o plenário do Senado poderá discutir e votar o projeto no mesmo dia.