O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária foi lido, nesta terça-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto, apresentado na segunda-feira (9), propõe uma série de mudanças que, somadas, resultam em um impacto de 0,13 ponto percentual sobre a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Alíquota do IVA
Segundo o Ministério da Fazenda, a alíquota padrão do IVA para bens e serviços deverá ficar entre 25,45% e 27%, um valor menor do que os cerca de 34% cobrados atualmente sobre o consumo no Brasil. Um pedido de vista adiou a votação para esta quarta-feira (11). Se aprovado na CCJ, o texto será enviado no mesmo dia para análise do plenário da Casa. Caso seja aprovado no Senado, a regulamentação da reforma tributária retornará à Câmara dos Deputados devido às mudanças no texto já aprovado pelos deputados.
Justificativas do Relator
O relator do projeto no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que buscou promover justiça social tributária com as modificações. Ele afirmou que o impacto das alterações é pequeno e deverá ser compensado por outras medidas.
“Todas as mudanças que nós executamos representam 0,13 ponto percentual na alíquota global. E estou efetivamente convencido que, com o nível de segurança jurídica, da tecnologia split payment, de combate à sonegação como via de consequência e de ampliação da base de pagamento, vamos ter, ao fim e ao cabo, uma queda da alíquota padrão”, disse o relator.
O split payment é uma ferramenta tecnológica prevista na reforma para facilitar o pagamento e recolhimento de impostos. Braga mencionou que ainda não é possível mensurar o ganho em arrecadação com as mudanças, mas que em 2026 os resultados estarão mais evidentes.
Principais Mudanças
Entre as mudanças que impactaram a alíquota, destacam-se:
- Inclusão de fraldas entre os itens com imposto 60% menor para famílias de baixa renda.
- Aumento da isenção para operações com imóveis.
- Inclusão dos serviços de internet e telefone entre aqueles com direito à cashback.
O cashback é a devolução parcial ou total do imposto pago, aplicável apenas para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.
Debate no Senado
Apesar das críticas da oposição, que apontou a necessidade de melhorias, o relatório foi elogiado por alguns senadores. O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a rapidez da análise do tema na CCJ:
“É importante que esse projeto vá à CAE [Comissão de Assuntos Econômicos]. Como é que vamos analisar em 24 horas uma matéria com 2 mil emendas, sendo 600 emendas acatadas, e um relatório de 586 páginas? Não tem sentido isso”, ponderou Izalci.
Em contrapartida, o relator Eduardo Braga defendeu que ainda haverá espaço no plenário do Senado para propostas de mudança no texto. O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), elogiou o trabalho do relator em um tema tão complexo:
“São centenas, dezenas, milhares de interesses, que não necessariamente são controversos, mas achar o ponto de equilíbrio entre todos esses interesses não é fácil. Seguramente, alguns vão lhe parabenizar e outros estarão de nariz torcido. É da regra, ninguém faz omelete sem quebrar ovos”, afirmou o líder governista.
Detalhes Adicionais
O relator fez uma série de alterações no texto que chegou da Câmara, incluindo a inclusão de armas de fogo entre os produtos que terão que pagar o Imposto Seletivo. Ele manteve a isenção para 22 produtos da cesta básica, como carnes e queijos, mas retirou o óleo de milho da isenção, estabelecendo uma alíquota reduzida de 40% do futuro IVA para este produto.
Outra modificação significativa foi a inclusão de fraldas entre os produtos de higiene com alíquota reduzida em 60% para famílias de baixa renda. Já produtos como água sanitária, papel higiênico e sabões em barra já contavam com alíquota reduzida.
Braga também alterou a forma de isenção dos medicamentos, substituindo a lista anterior por grupos de doenças, incluindo tratamentos oncológicos, doenças raras e negligenciadas. Além disso, o relatório propõe isentar motoristas de aplicativo da cobrança do IVA e criar faixas de isenção para aluguéis, aumentando para 70% o desconto no IVA para operações de aluguel, enquanto o texto da Câmara previa desconto de 60%.