A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou um projeto de lei que visa suspender a remuneração de militares denunciados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade durante a ditadura civil-militar, instaurada com o golpe de 1964. O texto foi protocolado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (7) e estabelece que a suspensão dos proventos será mantida até a decisão final do processo judicial.
Durante a tramitação do projeto, o militar não terá direito a receber nenhum tipo de subsídio, adicional ou gratificação relacionados ao cargo ou função pública. O projeto também garante que, antes da suspensão, o militar será notificado e terá o direito ao contraditório e à sua própria defesa perante a Justiça. Caso sejam apresentados elementos que provem a inocência do militar, a interrupção do pagamento poderá ser cancelada.
Em caso de absolvição definitiva, ou seja, quando a sentença judicial é de absolvição e todos os recursos foram esgotados, o militar terá direito ao pagamento retroativo dos valores suspensos, devidamente corrigidos pela inflação.
No documento, a deputada menciona que sua proposta se baseia no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que define direitos e deveres dos membros das Forças Armadas. Fernanda Melchionna enfatiza que o Brasil deve honrar seus compromissos com a comunidade internacional em relação à salvaguarda dos direitos humanos e ao combate à impunidade.
A parlamentar cita o caso de Rubens Paiva, ex-deputado torturado e morto em 1971, como um exemplo da relevância da medida. “Ele nunca mais foi visto após ser levado para prestar depoimento, podendo ser considerado um caso de desaparição forçada. Apesar das graves acusações e do reconhecimento formal das violações, militares denunciados, como o general José Antônio Nogueira Belham, continuam recebendo remunerações públicas”, destaca.
Rubens Paiva teve sua história recontada no filme Ainda estou aqui, dirigido por Walter Salles e protagonizado por Fernanda Torres e Selton Mello. A deputada também mencionou que apresentou o projeto após a revelação de que o Brasil paga R$ 140 mil por mês aos militares acusados pelo assassinato de Rubens Paiva. “Isso é uma vergonha. Esse privilégio tem que acabar”, afirmou à Agência Brasil.
Além disso, a proposta reconhece as violações documentadas pela Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528/2011, que investigou as graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil, especialmente durante o regime militar. “Conferir a importância merecida e validar as recomendações da Comissão da Verdade em relação aos militares que atuaram durante a Ditadura Militar reforça o dever do Estado de agir em conformidade com o Direito Internacional e com os princípios de verdade e reparação”, finaliza.