Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná Aprova Projeto de Lei sobre Impostos
Na última segunda-feira, 9 de outubro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião extraordinária, o projeto de lei 730/2024, de autoria do Poder Executivo. O projeto propõe alterações em diversos impostos, incluindo o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A votação contou com a maioria dos parlamentares seguindo o voto favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD), que apresentou uma subemenda substitutiva geral. No entanto, o deputado Arilson Chiorato (PT) votou contra a aprovação, argumentando que, embora o projeto apresente avanços, não atende à maioria da população paranaense.
Principais Alterações Propostas
Entre as principais mudanças, destaca-se a isenção do IPVA para proprietários de motocicletas com até 170 cilindradas. Segundo o governo, essa medida poderá beneficiar mais de 700 mil proprietários em todo o estado a partir de janeiro de 2025. Dados da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) indicam que a isenção poderá abranger cerca de 77% da frota tributável de motocicletas do Paraná. Atualmente, a isenção se aplica apenas a motos com até 125 cilindradas e mais de 10 anos de idade.
O projeto também propõe a inclusão de novas categorias de isenção do IPVA, abrangendo ônibus, micro-ônibus e caminhões movidos exclusivamente a gás natural, além de veículos movidos a hidrogênio. Essas isenções serão válidas até 31 de dezembro de 2027. Além disso, a isenção do IPVA para carros elétricos será ampliada para pessoas com deficiência.
No que diz respeito ao ICMS, a proposta visa limitar as multas punitivas a 100% sobre o imposto objeto do lançamento de ofício. As alterações inicialmente propostas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITMCD) foram retiradas do substitutivo. O projeto 730/2024 tramita em regime de urgência, alterando as Leis nº 11.580/1996, nº 14.260/2003 e nº 18.573/2015.
Outras Propostas Aprovadas
Durante a mesma sessão, os parlamentares aprovaram o projeto de resolução 31/2024, que modifica o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Essa proposta visa adequar normas e procedimentos para agilizar o processo legislativo, promovendo mais eficiência nas atividades dos parlamentares. As mudanças incluem a instituição do turno único de discussão e votação para proposições simples e a revogação do terceiro turno de discussão, alinhando-se às práticas de outras casas legislativas.
O projeto de lei 698/2024, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), também foi aprovado. Ele altera a Lei nº 11.504/1996, estabelecendo que a defesa sanitária animal é competência do Estado, com a proibição da entrada de animais suspeitos ou confirmados de doenças exóticas.
Emendas e Títulos de Utilidade Pública
Emendas de Plenário a duas propostas do Poder Executivo foram aprovadas pela CCJ. As emendas ao projeto de lei 701/2024 autorizam o Estado a aumentar o capital social da Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. (Ceasa-PR) para aquisição de materiais e realização de obras. Já o projeto de lei 635/2024 institui o Serviço Social Autônomo PalcoParaná, aprimorando procedimentos internos e promovendo ações artístico-culturais.
Por fim, foram aprovados 11 projetos que concedem Título de Utilidade Pública a diversas entidades, associações e projetos desenvolvidos no Estado.
Próximas Reuniões da CCJ
A CCJ programou mais duas reuniões para esta terça-feira, 10 de outubro. A reunião ordinária está agendada para as 8h30, seguida de uma reunião extraordinária após a sessão plenária, às 9h30. As reuniões serão transmitidas ao vivo pela TV Assembleia e pelas redes sociais do Legislativo.