O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei que altera as normas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O despacho presidencial, que detalha as mudanças, foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial na noite de sexta-feira (28).
Entre as principais alterações do texto sancionado, destaca-se a biometria obrigatória para novos benefícios e a atualização cadastral, que deverá ocorrer no mínimo a cada dois anos. Além disso, a lei estabelece a realização de cadastro biométrico para aqueles que recebem e desejam manter aposentadoria e pensão, uma exigência que, até então, se aplicava apenas ao BPC.
Um dos vetos importantes do presidente foi em relação ao artigo 6º, que restringia a concessão do benefício a pessoas com deficiência de graus médio ou grave. Com o veto, a concessão agora inclui também aqueles que apresentam grau leve de deficiência. A justificativa do Planalto para essa decisão afirma que “a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”.
Além disso, foi vetado um trecho que revogava regras para a reinserção de beneficiários do programa Bolsa Família, com a mesma justificativa: "contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família”, destacou o governo.
O BPC, que garante um valor equivalente a um salário mínimo mensal, é um direito assegurado a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais, que não possuem meios de se sustentar ou de serem sustentados por suas famílias. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a condição de deficiência deve causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, com efeitos por pelo menos dois anos, impossibilitando a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com os demais.