O relatório do projeto que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta semana no Senado, incluiu fraldas infantis ou geriátricas entre os itens de higiene pessoal para pessoas de baixa renda. Esses produtos terão uma alíquota reduzida em 60% no IBS [Imposto sobre Bens e Serviços] e no CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços].
Justificativa do Relator
O relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), justificou a inclusão das fraldas no regime tributário com alíquota reduzida como uma questão de justiça social. “Nossas crianças, nossas parturientes, nossos idosos, nossos doentes crônicos, 75% da nossa população que necessita dessas fraldas são provenientes do CadÚnico”, explicou Braga. O CadÚnico é o cadastro do governo federal que reúne os beneficiários de programas sociais da União, formado por pessoas de baixa renda.
Itens de Higiene Pessoal
Além das fraldas, o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, já aprovado na Câmara, previa a alíquota reduzida em 60% para alguns materiais de limpeza e itens higiênicos consumidos majoritariamente pela população de baixa renda. Entre eles estão:
- Sabões de toucador
- Escovas de dente
- Papel higiênico
- Água sanitária
- Sabões em barra
- Dentifrícios (produtos para higiene bucal, como pasta de dente)
O projeto de lei complementar (PLP) 68 de 2024 será lido nesta terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto deve ser submetido à Comissão nesta quarta-feira (11), com previsão de ir ao Plenário do Senado no mesmo dia, caso aprovado pela CCJ.
Outras Mudanças Importantes
O relator da reforma no Senado também incluiu os serviços de internet e telefone entre aqueles que terão cashback para famílias de baixa renda. O cashback é a devolução total ou parcial do imposto pago. O parecer ampliou ainda a lista de medicamentos e produtos de saúde com alíquota reduzida em 60%, incluindo itens de home care, usados em tratamentos domiciliares de doenças crônicas, de mobilidade ou terminais. Os serviços de esterilização e instrumentação cirúrgica também foram incluídos na relação com alíquota reduzida.
Outra mudança significativa feita pelo relator Braga foi a inclusão de armas e munições entre os produtos com Imposto Seletivo (IS), que deve ter uma alíquota maior devido ao risco que representam à saúde ou ao meio ambiente. Segundo a proposta de Braga, o imposto seletivo não incidirá sobre armas e munições destinadas às Forças Armadas e órgãos de segurança pública, mas será cobrado sobre outros usuários de armas de fogo. Durante a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição que reformulou os tributos sobre o consumo, a Câmara dos Deputados retirou armas e munições do IS.