O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (28) liberar o pagamento de emendas parlamentares destinadas a quatro fundações que atuam no apoio a pesquisas tecnológicas. Os repasses de recursos foram autorizados após uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) confirmar que não há irregularidades nos valores das emendas destinadas às instituições.
Fundações Beneficiadas
Os pagamentos foram liberados para as seguintes entidades:
- Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (Fapur)
- Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos (Coppetec)
- Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape)
- Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras)
Transparência nas Atividades
De acordo com Flávio Dino, foi comprovado que as entidades estão aplicando regras de transparência na utilização dos recursos. O ministro afirmou:
“A CGU concluiu que as referidas entidades disponibilizam páginas de transparência de fácil acesso, apresentam informações sobre emendas parlamentares a elas destinadas e, portanto, cumprem os requisitos de transparência.”
No dia 3 deste mês, Dino suspendeu emendas parlamentares a Organizações Não Governamentais (ONGs) devido à falta de transparência. Os recursos só serão liberados após a comprovação de regularidade nos repasses, que são feitos pelo governo federal, responsável pela execução do Orçamento da União.
Contexto da Decisão
Em dezembro de 2022, o STF considerou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP8 e RP9. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que alterou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para atender à determinação da Corte. Contudo, o PSOL, partido que impetrou a ação contra as emendas, alegou que a nova resolução ainda não cumpria as exigências legais.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto do ano passado, o ministro determinou a suspensão das emendas e estabeleceu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. Além disso, ele ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse auditorias nos repasses realizados por meio das emendas do orçamento secreto.