O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, esclareceu que o recente decreto do governo federal, publicado na última terça-feira (24), que regulamenta o uso da força em operações policiais, não visa dificultar o combate à criminalidade no Brasil. Em entrevista à Agência Brasil, Sarrubbo declarou:
“Ninguém aqui está querendo inibir a ação dos policiais. Muito pelo contrário. Queremos dar total segurança para que o policial possa fazer o uso correto da força. E para que, se precisar usar arma de fogo, ele esteja absolutamente tranquilo”.
Atualização de Normas e Priorização do Uso Escalonado da Força
Sarrubbo explicou que o Decreto nº 12.341 é fruto de um debate amplo que envolveu representantes estaduais, forças de segurança, organizações da sociedade civil e especialistas em segurança pública. O objetivo é atualizar normas existentes e priorizar o uso escalonado da força.
“O que fizemos foi atualizar a portaria de 2010, trazendo-a para os dias de hoje, segundo uma outra lógica da criminalidade, uma vez que, hoje enfrentamos o crime organizado e, em muitas cidades, [o uso de] fuzis é uma realidade”, destacou.
O secretário enfatizou que a arma letal deve ser a última opção, reservada para situações estritamente necessárias.
“Nós sabemos que, muitas vezes, o policial é recepcionado com tiros de fuzis”, acrescentou. Ele também mencionou que os policiais devem estar equipados com armas não letais para situações específicas, como abordagens a pessoas em surto ou desarmadas.
Responsabilidade e Capacitação
O decreto proíbe o uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas e afirma que o nível de força deve ser proporcional à gravidade da situação. Sarrubbo ressaltou que os órgãos de segurança pública devem assumir a responsabilidade pelo uso inadequado da força.
Uma novidade importante é a obrigatoriedade de capacitação anual sobre o uso de instrumentos não letais para os policiais.
“O policial não é obrigado a tomar uma surra, mas pode e deve usar a arma não letal, detendo o criminoso com a mínima consequência física”, argumentou.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá detalhar os procedimentos previstos no decreto em até 90 dias, com a expectativa de que isso ocorra nas primeiras semanas de janeiro.
Críticas de Governadores
Sarrubbo também comentou as críticas de governadores que acusam o governo federal de interferir na autonomia dos estados. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, anunciou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto, argumentando que a limitação no uso de armas revela um desconhecimento da realidade enfrentada pelos estados.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, também criticou a norma, considerando-a uma violação da autonomia dos estados e da Constituição. Segundo Sarrubbo, os estados que não quiserem seguir a portaria não poderão acessar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
“Ninguém está obrigando os estados a seguirem essas regras, mas o estado que quiser utilizar verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para, por exemplo, comprar armamentos, terá sim que se adaptar”, afirmou.
Casos de Excesso de Uso da Força
O secretário lembrou de episódios recentes de uso excessivo da força pelas polícias, como o caso de um estudante de medicina desarmado que foi alvejado durante um surto psicótico, e uma jovem que foi ferida pela Polícia Rodoviária Federal. Ele também citou um incidente em São Paulo, onde um policial militar disparou contra um jovem durante uma operação.
“Recentes episódios mostram a necessidade de um controle mais rigoroso sobre o uso da força”, concluiu Sarrubbo.
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