O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, afirmou que o recente decreto do governo federal, publicado na última terça-feira (24), para regulamentar o uso da força durante operações policiais, não tem a intenção de dificultar o enfrentamento à criminalidade no Brasil.
“Ninguém aqui está querendo inibir a ação dos policiais. Muito pelo contrário. Queremos dar total segurança para que o policial possa fazer o uso correto da força. E para que, se precisar usar arma de fogo, ele esteja absolutamente tranquilo”, declarou Sarrubbo à Agência Brasil nesta quinta-feira (26).
Segundo Sarrubbo, o Decreto nº 12.341 é fruto de um amplo debate que envolveu representantes estaduais, forças de segurança, organizações da sociedade civil e especialistas em segurança pública. O objetivo é atualizar normas já existentes, como a Portaria Interministerial nº 4.226, de 2010.
“O que fizemos foi atualizar a portaria de 2010, trazendo-a para os dias de hoje, segundo uma outra lógica da criminalidade, uma vez que, hoje enfrentamos o crime organizado e, em muitas cidades, [o uso de] fuzis é uma realidade”, disse Sarrubbo.
O foco do decreto é a priorização do uso escalonado da força.
“Nesse escalonamento da força, a arma letal deve ser a última opção. Ela deve ser reservada para situações estritamente necessárias. Agora, lógico que não queremos que o policial corra riscos”, acrescentou.
Sarrubbo mencionou que é fundamental que os policiais também tenham acesso a armas não letais, especialmente em situações delicadas, como abordar pessoas em surto ou desarmadas.
Além de proibir o uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas, o decreto estabelece que o nível de força utilizado deve ser proporcional à gravidade da situação, e que os órgãos de segurança pública devem ser responsabilizados por eventuais abusos.
O secretário destacou que a maioria das forças policiais já opera de forma semelhante, mas uma novidade importante é a obrigatoriedade de capacitação anual sobre o uso de instrumentos não letais.
“O policial não é obrigado a tomar uma surra, mas pode e deve usar a arma não letal, detendo o criminoso com a mínima consequência física”, argumentou Sarrubbo.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública deve publicar uma portaria detalhando os procedimentos do decreto em até 90 dias. A expectativa é que isso ocorra nas primeiras semanas de janeiro.
Reações dos Governadores
O secretário também respondeu às críticas de governadores que acusam o governo federal de interferir na autonomia dos estados. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, anunciou que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto, alegando que a limitação do uso de armas revela um desconhecimento da realidade enfrentada.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, compartilha a mesma opinião, considerando a norma uma violação da autonomia dos estados e do DF, ferindo a Constituição.
Sarrubbo esclareceu que os estados que não adotarem a portaria não poderão acessar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
“Ninguém está obrigando os estados a seguirem essas regras, mas o estado que quiser utilizar verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para, por exemplo, comprar armamentos, terá sim que se adaptar”, afirmou o secretário.
O secretário mencionou casos emblemáticos que justificam a nova regulamentação, como o do estudante de medicina desarmado que foi alvejado e o da jovem baleada pela Polícia Rodoviária Federal enquanto ia comemorar o Natal. Ele também citou um incidente recente em São Paulo, onde um policial disparou contra um jovem durante uma operação.
Essas situações reforçam a necessidade de uma abordagem mais cuidadosa e responsável no uso da força pelas autoridades.