CCJ da Assembleia Legislativa do Paraná Realiza Sessão Extraordinária para Discutir Isenção de IPVA e Outras Propostas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) se reunirá de forma extraordinária na próxima segunda-feira (09), às 13h30. A pauta da reunião incluirá o projeto do Poder Executivo que propõe a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para proprietários de motocicletas com até 170 cilindradas.
Convocação e Transmissão
A sessão foi convocada pelo presidente da CCJ, deputado Tiago Amaral (PSD). Além disso, a reunião ordinária, agendada para terça-feira (10), ocorrerá às 8h30, antecipando a sessão plenária marcada para às 9h30. Os encontros da CCJ são transmitidos ao vivo pela TV Assembleia e pelas redes sociais do Legislativo, garantindo transparência e acesso à população.
Propostas em Discussão
O projeto de lei 730/2024, que será discutido, altera diversas legislações, incluindo a Lei nº 11.580/1996 sobre ICMS, a Lei nº 14.260/2003 que regula o IPVA, e a Lei nº 18.573/2015 sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Além da isenção do IPVA para motocicletas, o texto também contempla a isenção de ônibus, micro-ônibus e caminhões movidos exclusivamente a gás natural, bem como veículos movidos a hidrogênio.
A proposta de alteração em relação ao ICMS visa limitar as multas punitivas a 100% do valor total ou da diferença do imposto em questão, com a expectativa de reduzir demandas judiciais e promover economia aos cofres públicos.
Alterações nas Custas Judiciais
A pauta também incluirá dois projetos de lei do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) que propõem alterações nas tabelas de custas judiciais e extrajudiciais. O projeto 744/2024 altera o Valor de Referência de Custas Judiciais (VRCJUD), enquanto o projeto 745/2024 modifica o Valor de Referência de Custas Extrajudiciais (VRCEXT). As mudanças visam adequar os valores das custas ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre outubro de 2023 e setembro de 2024.
Outras Propostas dos Parlamentares
A agenda também inclui propostas de outros deputados. O projeto de lei 578/2024, do deputado Ademar Traiano (PSD), denomina o Hospital Regional de Ivaiporã como "Hospital Marcelo Reis". Já o projeto de lei 1053/2023, de Ney Leprevost (União), altera a Lei estadual nº 15.608/2007 para assegurar os direitos adquiridos nas convenções coletivas do trabalho.
Na sessão ordinária de terça-feira, outras 49 propostas também estarão em debate, incluindo o projeto de lei 444/2024, que propõe a criação da Carteira de Medicamentos para registro das prescrições médicas no Estado. Esta iniciativa visa registrar de forma sistemática os medicamentos prescritos aos pacientes no sistema público de saúde.
Fornecimento de Água Potável
Outro projeto relevante é o de lei 1025/2023, da deputada Cristina Silvestri (PP), que estabelece a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de água potável filtrada em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, sempre que solicitado pelos clientes. A falta de cumprimento da norma sujeitará os estabelecimentos a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Construção de Rodovias
Por fim, o projeto de lei 993/2023, dos deputados Evandro Araújo (PSD) e Gugu Bueno (PSD), determina que a construção de rodovias estaduais inclua acostamentos. A exigência se aplica tanto às obras realizadas pelo Estado quanto às delegadas a particulares, podendo ser dispensada em trechos urbanos a critério do órgão competente.
A participação da sociedade nas discussões da CCJ é fundamental para garantir uma legislação que atenda às necessidades da população paranaense.