A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 159/2022, que prevê o fim da cobrança da taxa adicional de roaming entre países do Mercosul. O texto agora segue para análise do Senado.
Acordo de Eliminação da Cobrança de Roaming
A proposta foi apresentada pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprovou o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul. Este acordo foi assinado pelos Estados-Partes do bloco em 17 de julho de 2019.
O objetivo, segundo o parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, é permitir que os usuários de telefonia celular em trânsito nas nações do bloco sejam tarifados de acordo com o plano contratado em seu país de origem, sem encargos adicionais.
Abrangência da Iniciativa
A iniciativa abrange a comunicação tanto de voz quanto de dados durante o trânsito entre os países do bloco (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai). Isso significa que as tarifas aplicáveis serão as mesmas, independentemente do país em que o usuário se encontre.
Dia da Ikebana-Sanguetsu
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 7310/2006, que institui o Dia da Ikebana-Sanguetsu no calendário nacional. Essa data será comemorada anualmente em 23 de setembro, com o objetivo de difundir e celebrar a cultura dos arranjos florais, reconhecendo-os como elementos de harmonização e embelezamento dos ambientes e da convivência.
A matéria agora segue para sanção presidencial.