O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais (Seemg) iniciou nesta semana o recebimento de documentação de profissionais e parentes que têm direito a indenizações relacionadas aos impactos da pandemia de covid-19. Os pagamentos serão viabilizados após a entidade estabelecer um acordo com a União.
Indenizações e Lei Federal 14.128/2021
As indenizações foram definidas na Lei Federal 14.128/2021, que visa reconhecer os esforços de médicos, enfermeiros e outras categorias que atuaram na linha de frente da crise sanitária global. A lei prevê uma compensação financeira de R$ 50 mil para todo profissional de saúde em atividade no período que tenha desenvolvido sequelas causadas pela covid-19 e se tornado permanentemente incapacitado.
O mesmo valor será destinado ao cônjuge e dependentes dos trabalhadores que faleceram. Além disso, os filhos dos profissionais que vieram a óbito têm direito a um montante adicional correspondente a R$ 10 mil multiplicado pelo número de anos restantes até que cada um atinja 21 anos, ou 24 anos caso esteja cursando o ensino superior. Dependentes com deficiência, independentemente da idade, devem receber um valor mínimo de R$ 50 mil.
Ação Judicial e Acordo com a União
Embora a lei tenha entrado em vigor em março de 2021, a demora no pagamento das indenizações levou o Seemg a mover uma ação judicial contra a União. As negociações realizadas durante o processo resultaram em um acordo homologado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) em dezembro do ano passado.
Em nota, o Seemg considerou o acordo uma vitória da categoria. O presidente da entidade, Anderson Rodrigues, destacou:
"O trabalho exercido pelos profissionais que se foram nunca será esquecido e nós, enquanto representantes da categoria em Minas Gerais, nunca deixaremos a história deles morrerem. Se estamos aqui hoje é porque eles estavam lá para cuidar de nós no momento em que mais precisávamos. Essa reparação vem para honrarmos aqueles que nos honraram."
Dados e Requisitos para Requisição de Pagamento
De acordo com dados do sindicato, foram reportados em Minas Gerais 4.028 casos de covid-19 entre enfermeiros, dos quais 55 evoluíram a óbito. O acordo também estabelece parâmetros para a correção monetária dos valores previstos na lei e um rito para os repasses.
Para requisitar o pagamento, o Seemg irá coletar a documentação necessária, que inclui:
- Termo de adesão assinado
- Cópias da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
- Comprovante de residência
- Comprovantes de exercício da atividade no período de 3 de fevereiro de 2020 a 22 de maio de 2022
- Laudos médicos ou exames que atestem quadro clínico compatível com a covid-19
No caso de enfermeiros falecidos, o cônjuge e dependentes precisam incluir a certidão de óbito.