A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou celeridade ao Supremo Tribunal Federal (STF) na retomada do julgamento que envolve a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais postados por usuários. O julgamento, que foi suspenso em dezembro do ano passado após um pedido de vista do ministro André Mendonça, ainda não tem data marcada para reinício.
### Prioridade para a AGU
Na petição enviada ao STF, a AGU destaca a importância do tema, especialmente após o anúncio da Meta, controladora do Instagram, Facebook e WhatsApp, sobre novas regras que podem flexibilizar o combate aos discursos de ódio. Segundo a AGU, o novo modelo dos termos de uso das plataformas pode permitir a disseminação de mensagens com teor racista, xenofóbico, misógino e homofóbico.
> “Alterações promovidas pela recorrente em seus termos de uso, notadamente quanto à maior permissividade para o discurso de ódio contra grupos vulneráveis, violam o conjunto de fundamentos e soluções até aqui delineadas por essa Suprema Corte para o deslinde da controvérsia constitucional em relação a práticas criminosas”, argumenta a AGU.
Além disso, a AGU solicitou ao Supremo a juntada do documento que compila as contribuições recebidas durante a audiência pública realizada em janeiro deste ano, que teve como foco a proteção dos direitos fundamentais nas redes sociais.
### Entenda o contexto
Atualmente, o plenário do STF está analisando dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Na ação sob relatoria do ministro Dias Toffoli, o tribunal avalia a validade da regra que exige ordem judicial prévia para a responsabilização dos provedores por atos ilícitos. Este caso envolve um recurso do Facebook que busca derrubar uma decisão judicial que o condenou por danos morais devido à criação de um perfil falso de um usuário.
No processo que está sob relatoria do ministro Luiz Fux, o STF examina se uma empresa que hospeda um site na internet tem a obrigação de fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. Este recurso foi protocolado pelo Google. Até o momento, três votos já foram proferidos no julgamento.
Fonte: EBC