Levantamento do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) revela aumento nas responsabilizações por desmatamento ilegal na Amazônia, mas apenas 5% das ações movidas entre 2017 e 2020 resultaram em indenizações pagas. Além disso, não há garantia de que as multas quitadas sejam aplicadas no próprio bioma. Punir os desmatadores ilegais e recuperar os danos causados é um dos principais desafios da Justiça ambiental, conforme aponta o Imazon.
A pesquisadora do Imazon, Brenda Brito, destaca que o aumento de casos julgados procedentes que levam à responsabilização de desmatadores é um resultado positivo. “[É positivo] que os tribunais têm mantido entendimento favorável à condenação nessas ações que utilizam provas obtidas de forma remota, com imagens de satélite e uso de banco de dados. O desafio agora é obter o efetivo pagamento das indenizações e a recuperação das áreas que foram desmatadas.”
Dados da Pesquisa
A pesquisa analisou 3.551 ações civis públicas (ACPs) movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) entre 2017 e 2020, nas três primeiras fases do Programa Amazônia Protege. As ações visavam responsabilizar por desmatamento ilegal, possibilitando a cobrança de indenizações e a determinação de recuperação da floresta.
- Total de Ações Analisadas: 3.551
- Hectares Desmatados: 265 mil
- Pedidos de Indenizações: Mais de R$ 4,6 bilhões
Até dezembro de 2023, 2.028 ações (57% do total) já tinham sentença, sendo 695 com algum tipo de responsabilização. Foram julgadas procedentes 640 ações, considerando decisões após o julgamento de recursos. As 55 ações restantes resultaram em termos de ajustamento de conduta (TACs), onde os responsáveis se comprometeram a adotar medidas de reparação.
O Imazon ressalta que, apesar de as condenações não serem a maioria entre as decisões, houve um aumento nas responsabilizações. Em estudo anterior, apenas 18% dos processos tinham sentenças até outubro de 2020, e 8% resultaram em responsabilização.
Extinções e Desafios
Até dezembro de 2023, 860 (42% dos processos) foram extintos, 268 (13%) julgados improcedentes, 137 (7%) declinados para a Justiça Estadual, e 68 (3%) anulados. O Imazon observou que a maioria das extinções ocorreu principalmente até 2020, em ações com réu incerto, uma inovação jurídica do Programa Amazônia Protege. Essa abordagem visa embargar áreas desmatadas, dificultando seu uso econômico e combatendo a grilagem.
Indenizações e Destino dos Valores
O levantamento indica que o cumprimento das responsabilizações ainda é muito baixo. Das 640 sentenças procedentes e dos 55 TACs firmados, que totalizavam indenizações de R$ 251,9 milhões, apenas 37 (5%) foram quitadas, somando R$ 652,3 mil. Durante a pesquisa, foram identificados 11 TACs pagando de forma parcelada, totalizando R$ 560,7 mil. Também houve bloqueio de R$ 78,1 mil em contas bancárias de réus.
Além disso, o Imazon constatou que não há garantia da aplicação das indenizações no bioma. Embora o MPF tenha solicitado a destinação dos valores aos órgãos ambientais, a maioria foi direcionada a fundos públicos, como os de Direitos Difusos e Nacional de Meio Ambiente. “Resoluções do CNJ já permitem direcionar esses valores para atividades na Amazônia, o que seria o ideal,” afirma Brenda.
Recomendações
O Imazon sugere que juízes em primeira instância aceitem provas obtidas por meio remoto e que haja uma padronização nos valores de indenização. Para resolver esses problemas, recomenda-se que o CNJ intensifique a disseminação de protocolos que preveem o uso dessas provas e uma metodologia para quantificação de danos climáticos.
Para melhorar a fiscalização da recuperação, o CNJ deve organizar dados georreferenciados das áreas desmatadas, permitindo o monitoramento por sensoriamento remoto. No caso de ações com réu incerto, a pesquisa sugere que o MPF agrupe diversas áreas desmatadas em um só pedido, facilitando o embargo das mesmas.