A vereadora Amanda Paschoal (PSOL) protocolou uma representação no Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitando a suspensão das apreensões de motocicletas utilizadas por motoristas de aplicativos na modalidade de mototáxi em São Paulo. Além disso, a vereadora pede que o MPT investigue se as empresas de aplicativo estão respeitando os direitos trabalhistas, com foco especial na segurança e remuneração dos mototaxistas.
Mototáxi Proibido em São Paulo
O serviço de mototáxi na capital paulista é proibido por decreto municipal desde 2023. O transporte individual de passageiros remunerado sem autorização do município é considerado clandestino, conforme as leis 15.676/2012 e 16.344/2016.
A prefeitura justifica a proibição com base em dados que revelam um aumento de acidentes, mortes e lesões envolvendo motocicletas na cidade. “O número de mortes de motociclistas aumentou 22% de janeiro a novembro de 2024, passando de 350 óbitos no mesmo período de 2023 para 427 em 2024, mesmo com a implementação de medidas de segurança como a Faixa Azul”, informa a administração municipal.
Notícia-crime contra a 99 e Uber
No dia 22, a prefeitura apresentou uma notícia-crime contra a empresa 99 pelo descumprimento do Decreto Municipal 62.144/2023. Além disso, pediu que as mesmas medidas fossem aplicadas à Uber, que já foi notificada pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV). A prefeitura também planeja apresentar a notícia-crime contra a Uber às autoridades policiais.
Na petição, a administração municipal argumenta que São Paulo possui a maior frota do país, com mais de 9 milhões de veículos em circulação, o que torna o trânsito da capital significativamente diferente do de outras cidades. Esse fator impacta diretamente os acidentes de trânsito, especialmente para motociclistas, que são mais vulneráveis.
Serviços de Mototáxi por Aplicativo
A 99 iniciou o transporte de passageiros em moto por aplicativo em 14 de janeiro, enquanto a Uber lançou o serviço em 22 de janeiro. Ambas as empresas defendem que a atividade é privada, legal e regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, sustentada pela Lei Federal n° 13.640. Amparadas por essa legislação e por 20 decisões judiciais favoráveis, as empresas continuam oferecendo corridas de moto, desafiando a proibição imposta pelo prefeito e os dados sobre acidentes apresentados pela administração municipal.
Posição da Amobitec
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as principais plataformas do país, afirma que cabe às prefeituras regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não proibir. A Amobitec questiona também análises que atribuem aos aplicativos a responsabilidade pelo aumento de acidentes de trânsito com motos.
“Deve-se observar que os cerca de 800 mil motociclistas cadastrados no Brasil nas três maiores empresas do setor (99, iFood e Uber) representam apenas 2,3% da frota nacional de 34,2 milhões de motocicletas, motonetas e ciclomotores, segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Além disso, 53,8% dos motociclistas no Brasil não têm habilitação, totalizando 17,5 milhões de condutores irregulares, segundo a Senatran. No caso das associadas da Amobitec, 100% dos condutores têm obrigatoriamente a CNH e a documentação regular de seus veículos”, destaca a associação.