A Prefeitura de São Paulo anunciou nesta quinta-feira (16) a apreensão de nove motocicletas durante uma ação de fiscalização voltada ao transporte de passageiros por meio de aplicativos. Esta operação começou na quarta-feira (15), quando três motos foram retiradas das ruas.
As apreensões acontecem em um contexto de disputa judicial entre a prefeitura e a empresa 99, que recentemente lançou o serviço 99 Moto, considerado clandestino pela administração municipal.
### Batalha Judicial
Na quarta-feira (15), o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, negou uma liminar solicitada pela 99, mantendo a proibição do serviço de mototáxi na cidade. Em resposta, a empresa declarou que “o magistrado não analisou o mérito sobre a legalidade do serviço, que é plenamente amparado pela legislação federal.” A 99 garantiu que continuará a operar, afirmando que recorrerá ao Tribunal de Justiça de São Paulo para proteger os direitos da empresa, motoristas e usuários.
### Posição da Prefeitura
A prefeitura, por sua vez, reafirma que “a modalidade de transporte é proibida por decreto municipal de 2023” e que “o transporte individual de passageiros remunerado sem autorização do município é clandestino, conforme as leis 15.676/2012 e 16.344/2016.”
O serviço 99 Moto foi lançado na última terça-feira, sem um acordo prévio com a administração municipal, que tradicionalmente se opõe a essa forma de transporte. A implementação do serviço ocorre após a 99 invocar a lei federal que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana, mesmo sem o consentimento da prefeitura.
Com a situação em desenvolvimento, a discussão sobre a legalidade e a regulamentação do serviço de mototáxi em São Paulo continua em foco, refletindo as tensões entre inovação no transporte e a necessidade de regulamentação municipal.
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