O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, tomou uma decisão importante nesta sexta-feira (3) ao suspender os pagamentos de emendas parlamentares a Organizações Não Governamentais (ONGs) que não apresentam transparência em suas atividades. Essa medida surge após um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) indicar que 13 ONGs não estão acompanhando adequadamente o uso de recursos públicos, desrespeitando a obrigação de divulgar informações de forma clara em seus sites.
Dino também ordenou que a CGU realize auditorias detalhadas nas 13 ONGs mencionadas, com a apresentação dos relatórios em até 60 dias. Além disso, outras nove ONGs que apresentaram informações incompletas foram intimadas a corrigir as pendências em um prazo de 10 dias.
Ações Determinadas pelo Ministro:
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Inscrição das Entidades: As ONGs em questão serão inscritas nos sistemas de Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas.
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Análise das ONGs: Entre as 33 entidades analisadas, quatro demonstraram promover a transparência de forma adequada, enquanto sete não receberam recursos no período de 2020 a 2024.
Citação Importante: "A transparência é essencial para garantir a boa utilização do dinheiro público", afirmou Dino em sua decisão.
O Senado e a Câmara têm um prazo de 10 dias para se manifestar sobre o relatório da CGU, antes que a Procuradoria-Geral da República inicie sua análise. A Advocacia-Geral da União também deverá comunicar aos ministérios que novos repasses para as organizações mencionadas não devem ser realizados, com um prazo de cinco dias para essa notificação.
A medida visa fortalecer a transparência e a responsabilidade no uso de recursos públicos, garantindo que as ONGs cumpram suas obrigações legais e éticas.