Em uma petição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado solicitou ao ministro Flávio Dino a liberação dos recursos das emendas parlamentares que estão suspensas. A Advocacia-Geral do Senado defende que a Casa cumpriu todas as exigências legais referentes à transparência na indicação das emendas de comissões. Os advogados afirmaram: “O Senado Federal observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para a efetivação das aludidas emendas de comissão, o que deve importar na promoção dos empenhos respectivos, cujo prazo se encerra amanhã, 31 de dezembro de 2024, ressalvados eventuais impedimentos de ordem técnica, assim como a própria discricionariedade do Poder Executivo.”
Recentemente, o ministro Dino havia suspendido o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas, alegando que os recursos não respeitaram os critérios de transparência e rastreabilidade. Ele também determinou a abertura de um inquérito policial para investigar a situação. Neste domingo (29), Dino decidiu liberar parte dos recursos, a fim de evitar maiores transtornos decorrentes dos bloqueios, mas destacou que o ofício enviado pelo Congresso Nacional ao Executivo para a liberação tinha “nulidade insanável”. O ministro argumentou que os recursos não foram aprovados pelas Comissões, que estavam suspensas por decisão do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), entre os dias 16 e 20 de dezembro.
Em consonância com a defesa da Câmara, o Senado sustentou que a Lei Complementar 210/2024 não poderia ser aplicada para definir as emendas de 2024, mas somente a partir de 2025. Esta legislação, sancionada em novembro, estabeleceu novas regras para o pagamento das emendas parlamentares. O Senado pediu que, mesmo que as regras da Lei 210/2024 sejam consideradas na definição do Orçamento deste ano, Flávio Dino permita o empenho dos recursos, condicionando o pagamento à individualização das emendas exigidas pelo STF após o recesso parlamentar. “Embora a Lei Complementar 210/2024 em tese não deva alcançar a execução do orçamento de 2024, mas tão-somente o de 2025 em diante, caso Vossa Excelência a entenda como aplicável ao procedimento atual, pugna-se para que os empenhos orçamentários sejam autorizados, condicionando-se o consequente pagamento à aprovação das individualizações pelo colegiado das comissões, imediatamente após o recesso parlamentar”, afirmou o Senado na petição.
Em dezembro de 2022, o STF havia declarado que as emendas conhecidas como RP8 e RP9, popularmente chamadas de orçamento secreto, eram inconstitucionais. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que alterou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, buscando atender à determinação da Corte. No entanto, o PSOL ingressou com uma ação contra as emendas, alegando que a decisão do STF não estava sendo respeitada e que o orçamento secreto permanecia em vigor. Em resposta, o ministro Flávio Dino suspendeu as emendas em agosto deste ano, determinando que os repasses seguissem critérios de rastreabilidade e transparência. Ele também ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto. A Lei Complementar 210 de 2024 foi sancionada em novembro, com o objetivo de atender às exigências de transparência, eficiência e rastreabilidade das emendas parlamentares exigidas pelo STF.