O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estabeleceu um prazo até as 20h desta sexta-feira (27) para a Câmara dos Deputados responder a quatro questionamentos sobre o pagamento de emendas parlamentares. Essa decisão veio após a Câmara solicitar a reconsideração da liminar de Dino, que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
Transparência e Rastreabilidade
De acordo com o entendimento do ministro, a Câmara ainda não atendeu às determinações da Corte que estabelecem regras de transparência e rastreabilidade nos repasses das emendas.
"Assim, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das emendas de comissão relativas ao corrente ano, deverá responder objetivamente aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024), bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam", decidiu o ministro.
Questionamentos Impostos
Flávio Dino formulou quatro perguntas que devem ser respondidas pela Câmara:
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Aprovação das Especificações: Quando houve a aprovação das especificações ou indicações das emendas de comissão (RP 8) constantes do Ofício nº. 1.4335.458/2024? Todas as 5.449 especificações ou indicações das “emendas de comissão” foram aprovadas pelas comissões? Existem especificações ou indicações de emendas de comissão que não foram aprovadas? Se não, quem as aprovou?
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Fonte das Novas Indicações: O que consta na tabela de especificações ou indicações de emendas de comissão (RP 8) como nova indicação foi formulada por quem? Foi aprovada por qual instância? Os senhores líderes? O presidente da comissão? A comissão?
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Base Legal: Qual preceito da Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional, embasa o Ofício nº 1.4335.458/2024? Como o ofício se compatibiliza com os artigos 43 e 44 da referida Resolução?
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Legitimidade do Ofício: Há outro ato normativo que legitima o Ofício nº 1.4335.458/2024? Se existir, qual, em qual artigo e quando publicado?
Contexto da Decisão
Em dezembro de 2022, o STF considerou as emendas chamadas de RP8 e RP9 inconstitucionais. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que alterou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, atendendo à determinação da Corte. Contudo, o PSOL, partido que questionou as emendas, alegou que a nova resolução ainda estava em descumprimento.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto deste ano, o ministro suspendeu as emendas e determinou que os repasses seguissem critérios de rastreabilidade. Além disso, ele ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse auditorias nos repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.