O Senado Federal aprovou, na tarde desta quinta-feira (12), o texto-base da regulamentação da reforma tributária. Foram 49 votos favoráveis e 19 contrários.
Novos Impostos Sobre o Consumo
A regulamentação da reforma trata das regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo, que incluem:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): em nível federal.
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): de nível estadual/municipal.
- Imposto Seletivo (IS): também conhecido como "imposto do pecado", é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Esses novos impostos representam a unificação de cinco tributos: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, conforme emenda constitucional promulgada no fim do ano passado. A transição para o novo modelo será gradual, entre 2026 e 2033.
Aprovação e Destaques
Pela manhã, o texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário. Agora, os senadores continuam votando diversos destaques ao texto principal, que podem alterá-lo.
Uma das alterações propostas foi a exclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo. A emenda com essa exclusão já havia sido aprovada na CCJ, mas uma nova proposta foi apresentada em plenário para que esses itens voltassem a ser sobretaxados. A medida era defendida pelo relator e senadores da base governista, mas não obteve os 41 votos necessários. Com isso, armas e munições não pagarão tributo adicional.
Outro item excluído do "imposto do pecado" foram as bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes industrializados. Foi mantida no parecer de Braga, e confirmada em plenário, a isenção para 22 produtos da cesta básica, incluindo carnes e queijos.
Os senadores continuam analisando os destaques. Ao final da votação, o projeto retornará à Câmara dos Deputados, que poderá manter ou retirar pontos aprovados pelo Senado, dando a palavra final sobre a regulamentação.
"A transição para o novo modelo será gradual, entre 2026 e 2033." – Senador Eduardo Braga (MDB-AM)