A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei nº 1.169/2015, que visa permitir que partidos políticos solicitem a recontagem física de votos em eleições nacionais, estaduais, distritais ou municipais.
Objetivos do Projeto de Lei
Na prática, a proposta de mudança da chamada Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), apresentada pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO) em 2015, busca estabelecer o voto impresso no Brasil, proibindo a adoção do voto puramente eletrônico. Além disso, a proposta torna obrigatória a verificação de votos da urna eletrônica.
"A implementação da contagem pública em uma amostra aleatória de 5% das urnas busca aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral." – José Medeiros
A aprovação do projeto contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2020, declarou inconstitucional o voto impresso.
Votação na CCJ
Na CCJ, o substitutivo do deputado federal José Medeiros (PL-MT), relator do projeto, foi aprovado por 31 votos a 20. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado em Plenário pela Câmara e pelo Senado. Medeiros já havia apresentado seu relatório no último dia 4, votando pela constitucionalidade, juridicidade e pela aprovação do PL 1.169, bem como das demais sugestões acrescentadas ao projeto original.
A votação do parecer do relator foi interrompida por um pedido de vista de parlamentares de esquerda contrários à iniciativa.
Propostas de Auditoria
Em seu parecer, Medeiros propôs que, após cada nova votação, 5% das urnas eletrônicas sejam selecionadas aleatoriamente para que os votos depositados sejam contabilizados publicamente na seção eleitoral pelos membros da mesa.
Conforme a sugestão do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), os votos eletrônicos deverão ser confrontados com os registros feitos em papel.
"Precisamos chegar a um meio termo para conseguir a paz para as eleições de 2026 e acredito que esta propositura é este meio termo." – Coronel Fernanda
Debate sobre a Segurança das Urnas
O deputado Helder Salomão sugeriu que o debate é incomum, afirmando que aqueles que questionam as urnas eletrônicas geralmente o fazem apenas após perderem as eleições.
"Até hoje, não houve nenhum fato relevante que pudesse efetivamente colocar em xeque a transparência, a segurança e os resultados eleitorais desde 1996." – Helder Salomão
Essa fala coincide com o posicionamento de 23 entidades que integram o movimento suprapartidário Pacto Pela Democracia, que, em nota divulgada, defendem que o PL 1.169/15 não deve ser aprovado.
"O projeto busca instituir o voto impresso no Brasil, não como forma de fortalecer o processo eleitoral, mas como estratégia para alimentar a desconfiança no sistema de votação." – Nota das organizações sociais
As organizações afirmam que, desde 2014, atores antidemocráticos têm promovido narrativas que questionam a integridade do sistema eletrônico de votação no Brasil, mesmo diante de inúmeros relatórios que atestam a segurança do sistema vigente.